I Série, N.º 140, de 3 de dezembro de 2013 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

S.R. da Solidariedade Social
 

Despacho Normativo N.º 63/2013, de 3 de Dezembro
"Fixa os termos e valores com que são estabelecidas as prestaçõ..."